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No final do ano passado aprovamos aqui na Assembleia, com o apoio dos colegas deputados, uma lei de minha autoria que facilita a regularização fundiária em Minas Gerais.![]()
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Esse foi um trabalho que começou lá em 2016, quando retomamos o processo de regularização das terras devolutas do estado, que são aquelas que não têm registro legal.![]()
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Com a nova lei, esse processo foi desburocratizado e com isso a realidade de milhões de mineiros e mineiras, que vivem em terras em situação irregular, vai mudar. ![]()
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Muitos que sonham em ter o registro de suas casas terão seu direito garantido e seus títulos de propriedade nas mãos.
