Foto: Luiz Santana
Minas Gerais está prestes a ganhar uma nova legislação para a regularização fundiária de terras devolutas, permitindo a milhares de pessoas conseguir o título de suas propriedades. As regras estão em um projeto de lei de autoria do deputado Tadeu Martins Leite, que ficou pronto para votação final em plenário nesta segunda-feira (16/06).
A proposta foi aprovada em forma de substitutivo pela Comissão de Administração Pública. Na prática, o texto desburocratiza a regularização fundiária das terras devolutas, que são aquelas que não tem dono. A dificuldade de conseguir o título de propriedade é um problema social que afeta cerca de 15 milhões de domicílios no Brasil, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional. Destes, pelo menos 3 milhões de imóveis em situação irregular estão em Minas Gerais.
O projeto de lei 3601/2016 desburocratiza e dá mais acesso ao documento de propriedade de terras e imóveis. Segundo Tadeuzinho, a proposta tem grande impacto social. Além de promover a racionalização dos bens públicos, o texto traz requisitos para a concessão de terras a terceiros e contribui com as políticas públicas urbanas e rurais.
Na Comissão de Administração Pública foi aprovado um substitutivo com alterações na proposta original. Entre elas, foram incorporadas mudanças trazidas pela Lei Federal 13.465, de 2017, que estabelece normas gerais para a regularização fundiária rural e urbana de imóveis públicos. O texto também traz regras de isenções de custas, emolumentos e taxas para registro de imóveis em programas de regularização fundiária urbana.
