Guilherme Dardanhan / ALMG A legislação da regularização fundiária foi atualizada em Minas Gerais, com a aprovação definitiva pelo plenário, nesta quarta-feira (13/12/23), do Projeto de Lei (PL) 3.601/16, que trata da gestão de e da regulamentação de procedimentos para a concessão de títulos de posse e propriedade. A proposta,…
juliana13 de dezembro de 2023
